MANHUAÇU (MG) – A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou o funcionamento ininterrupto da farmácia Drogasil de Manhuaçu. No mês de dezembro, o grupo ganhou recurso em apelação e passou a funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, na filial da cidade. Outra decisão garantiu a filia da Indiana (na Monsenhor Gonzalez) a funcionar todos os dias até 23 horas. Entenda os dois casos na reportagem.
O imbróglio envolvendo a rede Raia Drogasil começou em 2021, quando a empresa ingressou na Justiça de Manhuaçu com um mandado de segurança para funcionar ininterruptamente.
Conforme o Código de Posturas (lei complementar de Manhuaçu), as farmácias e drogarias podem funcionar durante o dia de segunda a sexta e nos finais de semana e feriados e durante a noite se revezam numa escala dupla de plantão.
No mandado de segurança, os advogados da Drogasil argumentaram que o objetivo da lei municipal com os plantões era garantir “um mínimo de número de estabelecimentos farmacêuticos à disposição da população, em virtude da essencialidade dos serviços que oferecem, razão pela qual jamais podem significar um obstáculo para outras estabelecimentos farmacêuticos funcionarem, se assim quiserem”.
Em seu amparo, a rede de farmácias invocou a lei de liberdade econômica e os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e, no caso das farmácias e drogarias, em especial, o acesso à saúde e a ampliação de emprego e renda.
Os advogados destacaram que, sob o pretexto de proteção de interesse local, a norma municipal é um claro desserviço à população. “(…) garantir o mínimo não significa proibir o máximo. Garantir um mínimo de farmácias e drogarias não significa proibir que outras farmácias e drogarias possam manter suas portas abertas para atendimento à população, caso queiram. A proibição é uma clara afronta aos direitos da Impetrante e de toda a população de Manhuaçu!”.
