INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO: GOLPE DA INTIMIDAÇÃO

Jorge Folena

Advogado e cientista político

No final de outubro de 2017, o ministro da Justiça, um dos responsáveis pelo acompanhamento da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em vigor no Estado do Rio de Janeiro desde julho de 2017, afirmou que o comando da Polícia Militar no Estado era “sócio do crime organizado”, o que gerou graves protestos das autoridades locais e pedido de desmentido por parte do ministro, que nada fez nem tampouco foi demitido.

Em 12 de janeiro de 2018 houve uma grande reunião no Palácio Laranjeiras, com a presença de todo o aparato de segurança e inteligência dos Governos Federal, Estadual e da Prefeitura do Rio de Janeiro, para fazer um balanço das ações das Forças Armadas no combate ao crime no Rio de Janeiro.

Nessa reunião, as autoridades do governo federal, que já estavam atuando no Estado, pressionaram o governador do Estado do Rio de Janeiro para assinar um protocolo de intenções, no qual a União foi representada pelos Ministros da Defesa, Justiça, Gabinete de Segurança Institucional e Desenvolvimento Social, e o Estado do Rio de Janeiro foi representado pelo Governador Pezão; na verdade, no referido protocolo objetivava-se que o Estado deveria entregar o comando da segurança pública (polícias militar e civil) à União.

Nada se comentou até agora sobre esses dois episódios, que não são isolados e estão ligados diretamente à oficialização da esdrúxula intervenção “militar” na segurança pública do Estado.

De fato, o governador vem sendo pressionado a entregar a segurança do Estado nas mãos do Exército como forma de atender a interesses políticos locais, que estão perdendo espaço para parte da esquerda e para o fascismo, nas comunidades mais pobres (antes cercadas pelas Unidades de Polícia Pacificadora – UPP).

Assim, criou-se o factoide (muito comum durante a gestão de Cesar Maia na Prefeitura do Rio de Janeiro) da “intervenção”, para jogar para debaixo do tapete os graves problemas provocados pelo desgoverno federal, que cortou os investimentos nas áreas sociais e de segurança, o que só fez ampliar a violência urbana.

Um desgoverno sem autoridade moral afirma que irá moralizar a segurança pública do Rio de Janeiro, a exemplo do que falsamente já fora prometido por um dos seus principais ministros, na campanha para governador do Rio de Janeiro em 1986, quando afirmou que “iria acabar com a violência em seis meses”, o que nunca se realizou; o vencedor do pleito exacerbou do requinte de maldade e pôs fim, durante a sua gestão de 1987 a 1990, ao maior projeto educacional realizado na historia do Brasil para crianças e jovens, que foi o CIEP (Centro Integrado de Educação Pública), lançado por Leonel Brizola e Darcy Ribeiro.

Em troca de uma falsa segurança (falsa mesmo, porque desacompanhada de investimentos na área social e sem a possibilidade real de criação de postos de trabalho), o povo do Rio de Janeiro que ora aplaude a “intervenção militar”, tão pedida anteriormente, será enganado como foi na campanha eleitoral de 1986 para o governo do Estado, pois a segurança não virá, uma vez que as Forças Armadas não têm experiência para esta atividade e sairão mais desgastadas, a exemplo de sua ação entre 1964-1985, que favoreceu aos civis que se utilizaram das forças para seus interesses políticos e particulares. Os militares ficaram como algozes do regime e até hoje muitos nomes temem a ameaça de ter que responder perante algum tribunal pelas horríveis transgressões a direitos humanos.

O mais grave é que as Forças Armadas “não percebem” que estão sendo manipuladas por um governo ilegítimo e acusado de corrupção, muitas vezes demonstrada.

Diversas áreas da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro estão, desde julho de 2017, sob a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com os militares auxiliando na segurança pública do Estado, mas sem que tenham produzido nenhum resultado efetivo até hoje; ao contrário, as atuações anteriores nas favelas da Maré e do Alemão não apresentaram qualquer transformação da dura realidade vivida nestas comunidades.

Por isso, faz todo sentido o ministro da Justiça revelar o óbvio, pois sua finalidade é aprofundar a intervenção branca pré-existente (mas que já se demonstrou ineficaz) por parte das forças de segurança da União que atuam no Rio de Janeiro.

A exploração exaustiva pela mídia de eventos ocorridos no período do carnaval de 2018 e a retratação da violência como um fenômeno exclusivo do Rio de Janeiro foram os instrumentos para permitir o desdobramento e prosseguimento da destruição do estado de direito, que todos sabemos como começou, mas que ninguém, nem os golpistas, tem como saber aonde vai parar.

Como quase tudo que faz o desgoverno, que tem sua origem num golpe jurídico parlamentar, o ato de intervenção federal-militar no Estado do Rio de Janeiro representa uma violência à ordem jurídica constitucional, na medida em que não foi devidamente demonstrada a incapacidade das forças policiais do Rio de Janeiro para garantir a segurança pública.

Sem dúvida, desde final de outubro de 2017, o ministro da Justiça vem construindo a hipótese de descontrole dos comandados das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, como fossem as únicas forças de segurança sequestradas pelo poder sombrio do narcotráfico no país.

A intervenção na área de segurança não tem respaldo na ordem constitucional, na medida em que o ato de limitação ao poder de autogestão da unidade da federação deve se dar como um todo.

Se o governo do Rio de Janeiro é incapaz de resolver os problemas de segurança pública, igualmente não tem capacidade para as demais funções, pois seus atos põem em risco o comprometimento da ordem pública, como um todo.

Num estado de exceção, como se implantou depois de maio de 2016 no Brasil, em que a Constituição Federal foi rasgada, qualquer atrocidade jurídica é possível, pela mais completa ausência de estado de direito, que possa servir de guia para a sociedade.

Por isso, restringir verbas orçamentárias de educação e saúde foi considerada normal para o Supremo Tribunal Federal, que nada fez e nada fará; assim, não é estranho intervir na capacidade de autogoverno de qualquer unidade federativa, como forma de satisfazer interesses políticos de alguns e impor o medo e o terror para demonstração de força.

A Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, no desfile das campeãs, já sentiu os efeitos da intimidação da intervenção federal no Rio de Janeiro, ao ter cerceada a liberdade de expressar a sua arte e crítica contra o vampiro, que suga todo nosso sangue.