* Celeste Aparecida Dias
Conhecemos bem as históricas práticas de campanhas políticas no Brasil, que se desenvolveram desde o final do século XIX e perduram até hoje, beneficiando-se das condições precárias de vida de muitas famílias brasileiras marcadas pelos tipos de governos realizados desde então. Mas não vamos dedicar tempo à leitura repetitiva destas velhas práticas, pois vivemos uma época oportuna para avaliar o que nós, como cidadãos, precisamos, e desejamos, dos candidatos a ocupar os cargos de vereadores e prefeitos.
Vivemos uma época em que políticos não fazem mais promessas a seus eleitores cidadãos, pois estas eles adiam ou nem cumprem. Vivemos uma época em que os candidatos fazem compromisso com toda a população de um município e não somente a seus eleitores!
Vivemos uma época em que os candidatos firmam seus compromissos com a população por meio de seus Planos de Governo para os 4 anos que vão governar os municípios. Plano de Governo é um documento onde os candidatos divulgam em palanques e em programas de televisão as obras, ações e projetos que vão realizar em seu governo para beneficiar toda a coletividade moradora do município que governa e não somente para beneficiar seus eleitores.
Precisamos ler, falar e debater em praças públicas estes planos, exigindo dos candidatos aos cargos de governo municipal a adoção de novas práticas de fazer a governança de nosso território municipal e de nosso dinheiro público.
O que nós, cidadãos comuns, podemos usar como referência para fazer estas exigências?
A geração de jovens e adultos de hoje herdaram das décadas anteriores algumas referências para cobrar dos atuais políticos. Os cidadãos que viveram nas décadas de 80 e 90 tiveram como principal causa a luta para que os direitos humanos se tornassem leis. Isto é, para que as instâncias federais e estaduais aprovassem legislações que garantissem o acesso a todos os direitos humanos, pelo menos os fundamentais, como descrito no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU, 1948), que toda pessoa “tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.
A Constituição Federal de 1988, construída e aprovada por meio de instâncias democráticas, deu grande contribuição para a conquista na aprovação de leis brasileiras que garantem o acesso a bens e serviços relativos a esses direitos humanos, no decorrer da década seguinte. Logo, os jovens das décadas de 80 e 90 e os das duas últimas décadas tiveram lutas por causas diferentes: aqueles lutaram por transformar os direitos em leis; e os das duas últimas décadas, a luta é para os direitos humanos, aprovados por cartas internacionais e garantidos em leis nacionais, estaduais e municipais serem colocados em prática e se tornarem realidade.
Na prática, que direitos e compromissos são estes que precisamos avaliar se os candidatos incluem em seus Planos de Governo e assumem o compromisso de cumpri-los?
Para avaliar os compromissos firmados pelos candidatos nos Planos de Governo sobre estes direitos é bastante simples:
1º- Pedir a cada candidato para entregar uma cópia impressa do seu Plano de Governo para ser lido e debatido com outros cidadãos vizinhos e amigos;
2º- Avaliar se as obras, os serviços de saúde, de educação e de cultura ou os projetos que os candidatos descrevem em seus Planos de Governo vão beneficiar toda a comunidade, em vez de beneficiar somente algumas pessoas ou grupos;
3º- Avaliar se as obras, os serviços e os projetos que os candidatos descrevem em seus Planos de Governo vão aumentar a quantidade de empregos no município;
4º- Avaliar se há ações que vão consolidar o direito de produção e acesso a diversas atividades culturais e turísticas na cidade, de modo a ampliar as opções de geração de renda no município.
Uma 5ª opção para avaliar os candidatos a governantes municipais tem a ver com uma medida internacional: quase 200 países membros da ONU, reuniram-se na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015 e definiram 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que devem compor a Agenda de trabalho de nossos governantes municipais, estaduais e federais, até o ano de 2030, quando deverão ter sido alcançados. Alguns destes objetivos não se aplicam diretamente a cidades pequenas e médias do interior de Minas Gerais, mas a maioria se aplica e cabe a cada cidadão avaliar:
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos;
Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos;
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;
Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;
Objetivo 14. Investir na conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementar e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Parece, portanto, bastante óbvio que, como cidadão ou cidadã que se envolve com ações que possam melhorar todas as formas de vida na Terra, você só escolherá votar naquele candidato que apresentar à população um Plano de Governo cujas ações estejam mais comprometidas com a realização destes objetivos no Município que escolheu para viver.
E seu exercício de cidadania não se encerra no momento pontual do voto, dia 02 de outubro. Ele continua por meio do acompanhamento do cumprimento do Plano de Governo do candidato que for eleito: ler jornais, assistir as notícias da TV local, participar das reuniões da câmara municipal, protocolar documentos cobrando a realização de ações descritas no Plano de Governo, são algumas dentre outras ações cidadãs que fiscalizam se os governantes eleitos estão cumprindo os compromissos que firmaram com a população no período de sua campanha.
Celeste Aparecida Dias professora universitária e dirige o Instituto Superior de Educação do UNEC. É avaliadora do Guia dos Estudantes e faz Doutorado em Geografia na PUC/MG em parceria com a UNEC
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