A decisão mais impactante é a exclusão do cargo de Analista Legislativo – Tradutor e Intérprete da LIBRAS
CARATINGA – O presidente da Câmara de Caratinga, José Cordeiro de Oliveira, no exercício de suas atribuições legais, ordenou a publicação no Diário Oficial do Legislativo, no dia 24 de janeiro de 2024, na edição nº 1267, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.357/2013, a retificação nº 1, do Edital de Concurso Público nº 01 de 15 de dezembro de 2023, trazendo mudanças substanciais para os candidatos interessados no certame.
A decisão mais impactante é a exclusão do cargo de Analista Legislativo – Tradutor e Intérprete da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais. Essa medida, segundo o presidente José Cordeiro se deu em virtude do conhecimento da Lei Federal nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, na qual se exige, em seu artigo 8º, Parágrafo único que: “O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais”, impossibilitando que a Câmara tivesse apenas um servidor nesse cargo, pois as reuniões legislativas, em sua maioria, acontecem em horário superior a uma hora. Sendo assim, a Lei complementar nº 046/2023 prevendo apenas um cargo na estrutura da Câmara Municipal de Caratinga, impossibilitou que esse servidor após empossado pudesse a exercer suas funções sozinho nas sessões legislativas. Questão essa que também foi reclamada ao presidente pelos profissionais tradutores, intérpretes e guia intérpretes.
Em contrapartida, o cargo de Assistente Jurídico Legislativo sofreu modificações significativas. Agora, ele é denominado Procurador Jurídico Legislativo, com carga horária de 25 horas/semanais e vencimentos básicos de R$ 5.738,65. E também foi mudada suas atribuições constantes no Edital em seu “Anexo II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS”.
O edital também teve inclusões e alterações em outros pontos. Foi incluído no subitem 1.4.2, a previsão do vale-alimentação, no valor atual de R$ 360,00, que é um direito dos servidores lotados na Câmara de Caratinga. Outro ponto foi a previsão do adicional de insalubridade que é direito dos servidores lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais conforme Lei Ordinária nº 1.891/90 e Lei Complementar nº 035/14.
No Anexo I – Conteúdo Programático das Provas Objetivas e Discursivas, houve uma reformulação na disciplina Raciocínio Lógico-Matemático, agora chamada apenas de Raciocínio Lógico, para os cargos de Assistente de Comunicação, Controlador Interno e Oficial de Redação Legislativa, com conteúdo revisado para melhor se adequar às demandas desses cargos.
José Cordeiro destaca que todas as alterações serão consolidadas no Edital nº 01/2023, e a Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Os demais itens do edital permanecem inalterados.
A retificação I, do Edital de Concurso Público nº 01 de 15 de dezembro de 2023, pode ser lida em seu inteiro teor no site da banca do concurso www.institutoconsulplan.org.br, na página do concurso da Câmara Municipal de Caratinga e no Diário Oficial do Legislativo, em sua edição nº 1267, publicada no dia 24 de janeiro de 2023.
