CARATINGA – Na última quinta-feira, 18, as Faculdades Integradas de Caratinga realizaram mais um Debate Acadêmico. Estiveram presentes alunos do curso de Serviço Social, Direito, professores e convidados.
Sob o tema “Redução da Maioridade Penal” – o qual tem gerado debates acalorados na esfera pública e divido opiniões – o evento trouxe à tona uma discussão crítica e salutar, que contou com a participação ativa dos estudantes, os quais não titubearam em expor seus argumentos.
O projeto de emenda 171/93 prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos em que forem cometidos crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Participaram como debatedores a coordenadora acadêmica e coordenadora do curso de Serviço Social, Lívia Fernandes; a professora de Direito da Rede de Ensino Doctum, Alessandra Dias Baião; e como convidado de honra, o defensor público, Moacyr Costa Rabello. A mediação do debate seguiu sob a batuta do coordenador pedagógico, Américo Galvão.
UM POSSÍVEL RETROCESSO
Para o defensor público, Moacyr Rabello, a possível alteração da maioridade penal, focalizaria apenas no efeito e não na causa da problemática da criminalidade entre os jovens: a falha do Estado em garantir direitos sociais e garantias fundamentais. “Se medida for aprovada, teremos uma verdadeira política de encarceramento da população”, alerta.
Segundo Rabello, há que se criar mecanismos que reduzam as causas, como investimentos maciços em educação. “Enquanto não houver investimentos sociais, teremos uma violência galopante”, dispara.
Segundo Alessandra Dias Baião, que analisa a problemática sob o viés psicológico, devemos questionar a verdade absoluta repetida de forma pedagógica pela mídia e tentar compreender quem são os sujeitos sociais de quem pedem a redução da maioridade penal. “O que está havendo é uma busca de respaldo no campo judiciário para se resolver problemas de cunho social”. A professora, que também possui formação em psicologia, explica que há muitas questões que circundam a problemática, até mesmo questões ligadas à formação psicológica do adolescente, o qual passa por uma fase de rompimento com a figura parental. “Acredito que devemos fazer uma reflexão existencialista e analisar toda a problemática que circunda a questão, ao invés de analisá-la uma forma tão simplista”, opina.
Na visão da coordenadora de Serviço Social, Lívia Fernandes, se aprovada a medida, haverá um retrocesso nos direitos conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma volta à década de 40, época em o Direto Penal se rendeu à maioridade aos 16 anos.
Os debatedores foram unânimes em afirmar que a medida encampada pelo Congresso é de cunho populista, uma vez vai ao encontro da opinião pública, pois segundo dados, 93% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal; opinião essa, que vem sido reforçada e apoiada pela mídia.
Para ser aprovada a emenda precisa ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados para depois seguir para o Senado.