DA REDAÇÃO- A Promotoria de Justiça de Ipanema, com atribuições na defesa do patrimônio público, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição de Ipanema, estabelecendo a realização de concurso público após quase uma década sem novos certames. O último foi em 2015.
O TAC prevê cronograma detalhado para homologação do concurso e para posse de percentual mínimo de aprovados, além da regularização de nomeações para cargos comissionados, funções de confiança e contratações temporárias, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal.
A iniciativa visa garantir o acesso isonômico aos cargos públicos, combater práticas irregulares como o nepotismo e assegurar maior transparência e legalidade na administração municipal.
A reunião contou com a postura cooperativa do prefeito William de Souza; do presidente da Câmara de Vereadores, Emerson Aleixo e dos procuradores jurídicos Geórgia Simões e Fuad Simões, demonstrando diálogo e compromisso com a legalidade e o interesse público.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Menezes Cerqueira Santos, “o envolvimento de todos os atores políticos municipais demonstra cooperação institucional e compromisso com o interesse público”.
O que é um TAC?
É um acordo firmado entre o MP e um ente público ou privado para corrigir condutas irregulares, sem necessidade de ação judicial. É uma solução legal e eficiente para promover mudanças e garantir direitos da população.
E o concurso público?
É a forma prevista em lei para o ingresso em cargos públicos. Garante igualdade de oportunidades e profissionalização da administração, promovendo justiça e eficiência nos serviços prestados ao cidadão.
