Profissionais importantes na promoção da Atenção Básica receberão o piso nacional da categoria
CARATINGA- Após aprovação na Câmara Municipal, o prefeito Dr. Welington sancionou a lei que concede piso salarial profissional de R$ 1.250 mensais aos agentes comunitários de Saúde, combate a Endemias e aos auxiliares de campo.
De acordo com o executivo, o objetivo é atender a Lei Federal nº 11.350/2006, cuja ementa é: “Instituição do piso salarial nacional e de diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias”, bem como à Lei Municipal nº 3.647/2017, cuja ementa é: “Dispõe sobre a equiparação salarial do auxiliar de campo – cargo de provimento efetivo.”
“O benefício vem, pois, ao encontro destas categorias de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme reza a ementa e o art. 1º, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, os Agentes de Combate a Endemias – ACE e os Auxiliares de Campo, passarão a ganhar o piso nacional da categoria, a partir de janeiro/2019, no valor de 1.250, sendo que estes últimos por equiparação aos primeiros, por força da citada Lei Municipal”, frisou a prefeitura ao solicitar a instauração do processo legislativo, sob o regime de urgência.
A lei entrou em vigor ontem, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.