Projeto ‘Residencial Esperança’ contempla 280 casas
DA REDAÇÃO- O Ministério das Cidades divulgou ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 627, de 3 de novembro de 2017, que lista propostas habilitadas para aquisição de imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Dentre elas está o empreendimento Residencial Esperança, em Caratinga, que contempla 280 unidades habitacionais.
As propostas serão submetidas à análise da Caixa para confirmação da contratação. As empresas devem obedecer a alguns critérios e prazos: até 30 dias para comprovar todas as informações lançadas nos Formulários de Qualificação Inicial (FQI), inclusive apresentação dos projetos de engenharia desenvolvidos para o empreendimento proposto, se for o caso; até 90 dias para apresentar, no mínimo, anteprojeto e estudo de viabilidade do empreendimento, nos casos em que não foi assinalada, no preenchimento do FQI, a existência de projetos de engenharia e até 180 dias para reunir todas as condições necessárias à contratação do empreendimento.
Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações constantes no FQI, e constatada má-fé, a empresa proponente ficará sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal.
As propostas que não observarem os prazos e regulamentos ficam automaticamente desabilitadas, sem prejuízo de sua reapresentação em processos seletivos posteriores. A Secretaria Nacional de Habitação poderá estabelecer cronograma diferenciado de contratação, contemplando parcelamento da meta, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV.