CARATINGA – A Administração Fazendária tem uma boa notícia para as pessoas que estão devendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), anteriores ao ano de 2021.
O chefe da AF, Sidnei Lopes da Costa, explica que são duas anistias, que são os chamados Refis Mineiro do ICMS 2021, e Refis Mineiro do IPVA 2021.
O Programa de Recuperação Fiscal –Refis- consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
De acordo com Sidnei, o Refis dos ICMS foi instituído pelo decreto 48.195/2021 de 2021, e já tem um tempo que está na praça para possibilidade de pagamentos dos débitos tributários sem juros e multas.
“Hoje, todo processo de adesão ao Refis se dá de maneira eletrônica. O contribuinte não precisará vir à AF para isso, ele de casa, ou da empresa consegue acessar o site, vai lá em Refis, faz a simulação dos débitos, e depois escolhe aderir da maneira que ele melhor entender”, explicou o chefe da AF.
Sidnei explica ainda que os débitos que podem ser abrangidos pelo Refis ICMS e IPVA, são constituídos até 31/12/2020. “Eles podem estar em dívida ativa, não tem problema, ou em aberto, mas tem que respeitar essa data. Isso quer dizer que débitos de 2021 não vão entrar nesse Refis 2021. Uma empresa tem um débito de ICMS, de 2015, 2016, 2017, estando em dívida ativa ou não, poderão entrar, agora se ela tem um débito de março de 2021, não entrará no Refis, terá juros e multas normalmente. A escala de descontos é sobre juros e multas, o principal não ocorre mudança”.
Para quem quer aderir ao Refis ICMS, a data é até a próxima segunda-feira (16).
O contribuinte poderá optar pagar à vista com 90% de desconto ou parcelar. Se parcelar em 12 vezes, o desconto de multas e juros é de 85%, em 60 parcelas é 60%. A possibilidade de parcelamento vai até 84 parcelas, quando o desconto é 50%.
“Anistias são oportunidades de ouro para quem tem débitos, dívidas ativas. É a chance de quitar esses débitos, porque você será perdoado de juros e multas”, disse Sidnei.
O chefe da AF explica que toda operacionalização é feita pela internet, e quem tiver dúvida poderá mandar e-mail ou telefonar, pois o atendimento presencial não está liberado ainda por causa da pandemia. “Lembrando que o pagamento é sempre até o penúltimo dia útil do mês, a pessoa tem que ficar atenta a isso, e no caso do ICMS existe o limite de parcela, que é R$ 500,00”.
IPVA
O Refis IPVA foi instituído pelo decreto 48.233/2021, e permite descontos de até 100% em juros e multas. “Se a pessoa está com IPVA desde 2019, não pagou, aí tem 2020 e 2021, poderá pagar o 2019 e o 2020 à vista, sem nenhuma incidência de juros e multas, o 2021 terá que pagar com juros e multas”, explica Sidnei.
Se o contribuinte optar por parcelar, pagará com 50% de desconto de juros e multas, de duas a seis parcelas.
Do mesmo modo que o ICMS, os débitos somente até 31/12/2020, entram no Refis 2021.
O prazo para adesão é até 23 de setembro, o contribuinte entra no site, clica em refis IPVA 2021, e lá estão todas as informações, e é possível simular antes, e depois decidir de como fazer, o limite é de R$ 200,00 por parcela.
O número do telefone de contato da AF em Caratinga é o (33) 3321-2486, o e-mail é [email protected] e existe o ligminas, que é 155.
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL
A administração Fazendária possui um programa, que segundo Sidnei Lopes, visa levar conhecimentos sobre tributação de uma maneira tranquila e fácil, para a pessoa entender qual o papel da tributação. “Com esse programa que a gente leva até para crianças, falamos da importância de pedir nota fiscal no momento da compra, de não sonegar os tributos, como esses recursos são aplicados pelo governo em educação, saúde, estradas e etc. Além da função social do tributo, que existe para levar a todos uma melhoria de vida. Quando a gente leva esse programa, leva a noção de cidadania, os direitos e deveres. O programa será levado em forma de palestras em escolas e faculdades, quando voltarem as aulas presenciais”, ressaltou Sidnei.
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- Sidnei Lopes da Costa, chefe da Administração Fazendária
