Advogado opina sobre estacionamento de veículos na Praça Cesário Alvim: “Há problemas jurídicos graves”

Humberto Luiz Júnior se baseia no Código de Trânsito Brasileiro. Conselho Municipal de Patrimônio Cultural deve se reunir ainda esta semana para discutir sobre o assunto

CARATINGA- Nos últimos dias, uma situação envolvendo a Praça Cesário Alvim tem sido alvo de debate entre os caratinguenses. Afinal, o estacionamento de veículos sobre a Praça Cesário Alvim é permitido?

Os fiéis que vão até a Catedral participar das missas que são celebradas no local, costumeiramente colocam seus veículos na praça. Mas, de uns tempos para cá, o local foi sendo utilizado mais frequentemente inclusive em outros horários, por qualquer pessoa que deseja, por exemplo, ir ao banco e tem dificuldades de encontrar uma vaga no centro da cidade.

O CONSELHO

Carros estacionados sobre a praça durante o final de semana (Foto: Rede Social)

Na última semana, representantes do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural se reuniram com o pároco da Catedral, padre Moacir Ramos; o procurador-geral do município, Ranulfo Moreira e o advogado, Alexsandro Victor de Almeida. Segundo informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, os conselheiros apresentaram as diretrizes de uso e preservação do conjunto arquitetônico, esclarecendo que elas existem desde o ano de seu tombamento em 2002. E que agora o Conselho fez uma atualização dessas diretrizes que se encontra “em análise do jurídico”.

“Foi esclarecido pelo Conselho que essa atualização das diretrizes de uso se fez necessária, uma vez que foi constatado através dos laudos técnicos realizados anualmente que a cada ano o estado de conservação está ficando mais precário e que um dos motivos do desgaste das pedras portuguesas é o uso de estacionamento de veículos na praça, principalmente nos horários de missas, além das tendas montadas durante o ano”, citou a Assessoria.

Após a apresentação das diretrizes, o advogado da igreja Alexsandro Victor de Almeida propôs que a igreja se responsabilize pela manutenção das pedras, para que o estacionamento continue durante os horários das missas. Se propôs ainda apresentar um projeto de intervenção a ser analisado pelo Conselho, buscando “acordo entre as partes”. “O Conselho informou sobre o último laudo do estado de conservação da praça e se comprometeu a encaminhá-lo ao pároco para que verifique sobre a degradação”.

Uma nova reunião está prevista para esta sexta-feira (9), para verificação do projeto, que dependerá da votação e aprovação do Conselho.

OPINIÃO JURÍDICA

“A lei federal, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente estacionamento de veículos nas praças, jardins e passeios públicos”, adverte o advogado Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior

O DIÁRIO DE CARATINGA ouviu o advogado Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior, que opinou sobre a situação da praça. Para o advogado, “há problemas jurídicos graves e relevantes”. “Primeiro, a lei federal, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente estacionamento de veículos nas praças, jardins e passeios públicos. A multa é pecuniária, a infração é grave e a medida administrativa é remoção do veículo. Além disso, o patrimônio é público, então quando você quer utilizar um patrimônio público para interesse particular, privado, pode desde que haja autorização do poder público para isso. Ou de forma gratuita se for para o bem comum ou mediante remuneração, o direito real de uso. E o terceiro problema é com relação ao patrimônio histórico, aquilo é tombado pelo patrimônio histórico da cidade, para qualquer tipo de intervenção ou utilização é necessário antes autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural, o que também não há e nem pode haver, porque repito é uma praça pública, um jardim público e sobre jardins públicos a legislação brasileira proíbe o estacionamento de veículos”.

Humberto destaca que enquanto a lei federal estiver em vigor no país inteiro, “inclusive em Caratinga”, não é possível estacionar não somente na Praça Cesário Alvim, mas em nenhuma outra. “Caratinga tem várias praças, só se estaciona ali para determinado grupo de pessoas e determinada finalidade particular. Isso está errado”.

O advogado ainda destaca o motivo de o espaço ser utilizado há anos para essa finalidade. “Por negligência do poder público e da autoridade competente para coibir isso. A gestão da praça pública é do município, o município tem que dizer que não pode e proibir. Além disso, é infração de trânsito, a autoridade competente para fiscalizar o trânsito tem que tomar providência, independentemente de qualquer provocação, se a pessoa para indevidamente em fila dupla é multada, se a pessoa para em uma porta de garagem o carro é rebocado, se a pessoa sem identificação para num local para deficiente e idoso o carro é rebocado, por que em cima da praça não é rebocado? É de ofício da autoridade fiscalizatória de trânsito que no caso o município por convênio pertence essa prerrogativa à Polícia Militar, então ela tem que dizer porque acontece aquilo e ela não cumpre o ato de ofício dela”.

Questionado se a danificação do piso é uma responsabilidade compartilhada entre Prefeitura, Copasa e igreja, ele enfatiza que quem danificou o piso tem que ressarcir o dano. “Laudos de engenheiro comprovam que carros sobre a via ocasionam danos do piso. Vários eventos religiosos são feitos ali e devem ser feitos, não sou contra o evento religioso ser feito ali, evento cultural, qualquer tipo de evento, não tem problema. Mas, colocam tendas que devem ser chumbadas no chão, várias tendas, por vários momentos isso aconteceu, montam palcos palanques, tudo ali. Isso tudo danifica o piso. Não sou contra que se utilize, mas se por acaso utilizou e danificou, que se repare o dano. É assim que a gente faz com todas as causas da nossa vida. Se por acaso ainda que de forma culposa, você não teve intenção, protagonizou um prejuízo, você ressarce esse prejuízo. É simples, se a Copasa fez lá algum tipo de intervenção e danificou o piso, eu seja obrigada a ressarcir; se a igreja está utilizando e ocasionou algum dano, tem que ressarcir. Não pode é o particular ficar usando o bem público, danificando ele e dizer que a culpa é do poder público, que o poder público tem que solucionar”.

No último final de semana motos foram fotografadas sobre a praça (Foto: Rede Social)

A praça sempre é utilizada para eventos, o que o advogado não contesta. No entanto, acredita que é preciso respeitar e preservar o patrimônio. “É bom que se utilize para eventos, missas campais, ótimo, maravilhoso, a praça é do povo, deve ser utilizada por todos mesmo. Por todos, não para alguns. E se quiser se utilizar, que seja com a prévia autorização do município e do Conselho do Patrimônio Histórico, desde que não infrinja a lei. Colocar um monte de gente em pé, um monte de cadeira ali para assistir uma missa, um show cultural e até mesmo religioso, fazer quadrilha na época de São João, isso é tudo é extremamente salutar, perfeito. O que não posso querer admitir é que se subam com veículos em cima da praça, a não ser que a lei federal deixe de viger no Brasil, porque ela proíbe. E se proíbe não é o prefeito ou o Conselho de Patrimônio Histórico que vai poder revogá-la. Seria como se, por exemplo, por conta do calor em Caratinga, o prefeito revogasse a obrigação de usar capacete para conduzir e andar de motocicleta. O Código de Trânsito tem a sua vigência e ninguém pode passar sobre ele. A lei é para todos e deve ser respeitada por todos”.

Sobre as cenas registradas e que foram postadas nas redes sociais neste final de semana, onde até mesmo motocicletas estavam estacionadas sobre a praça, com vagas específicas para estes veículos disponíveis nas proximidades, o advogado lamenta e faz um alerta. “Território de ninguém, as pessoas viam que podem fazer o que quiser em cima da praça a hora que quiserem e fazem. Virou cultura: ‘Eu vou estacionar em cima da praça porque pode estacionar em cima da praça’. Agora, que tipo de educação estamos dando para os nossos filhos, para as próximas gerações? Daqui a pouco as crianças vão falar: ‘Para em cima da calçada papai, para eu tomar um sorvete já que não tem vaga para estacionar perto da sorveteria’. Que tipo de consciência de cidadania estamos dando para nossas crianças colocando carro em cima do jardim” .